Termos de Uso

1. Quem contrata e o que está sendo contratado

Estes termos regem o uso do ZENKAI CRM, uma plataforma de gestão comercial fornecida por [A DEFINIR: razão social da fornecedora], inscrita no CNPJ sob o número [A DEFINIR: CNPJ], com sede em [A DEFINIR: endereço completo], adiante chamada apenas de fornecedora.

O contratante é a pessoa jurídica ou o profissional que cria a conta e assume a responsabilidade por ela, adiante chamado de cliente. Ao criar a conta, a pessoa que preenche o cadastro declara ter poderes para obrigar o cliente e aceita estes termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data e com a versão de cada documento.

O serviço é oferecido a maiores de 18 anos, no contexto de uma atividade profissional. O ZENKAI não se destina a uso pessoal por menores de idade.

2. A conta e o acesso

• O cliente é responsável pelos usuários que cria e pelo que eles fazem dentro da conta.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Compartilhar login entre pessoas é uso indevido, e a fornecedora não responde pelo que acontecer por causa disso.
• A verificação em duas etapas está disponível e é recomendada, especialmente para o proprietário da conta.
• O proprietário é o papel de maior poder da conta. Só ele exporta a base inteira e só ele pode encerrar a conta, sempre com a senha reconfirmada.
• O subdomínio escolhido no cadastro é definitivo: ele participa da identificação da conta e não pode ser trocado depois.

3. Planos, preço e pagamento

• O plano contratado, o preço e a periodicidade são os informados na proposta comercial ou na tela de contratação, no ato da assinatura.
• O pagamento é processado pelo Asaas. A fornecedora não armazena número de cartão.
• A assinatura se renova automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento feito antes do fim do ciclo em curso.
• Reajuste de preço será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerá a partir do ciclo seguinte. O cliente que não concordar pode cancelar sem multa antes de o novo preço passar a valer.
• Eventual período de teste gratuito, quando oferecido, terá as condições informadas no momento da oferta.
• Tributos aplicáveis seguem a legislação vigente.

4. Limites do plano

Cada plano tem limites de uso. Hoje o limite aplicado de forma técnica é o de armazenamento de arquivos: atingida a cota, novos envios são recusados com uma mensagem explicando o motivo, e o cliente pode liberar espaço esvaziando a lixeira ou mudar de plano. Os demais limites do plano são acompanhados comercialmente, e o excedente é tratado por conversa e não por bloqueio automático.

5. Uso permitido e uso proibido

O cliente concorda em não usar o ZENKAI para:

• enviar mensagem não solicitada em massa, corrente, golpe ou qualquer comunicação que viole a legislação aplicável ou as regras dos canais usados, incluindo as do WhatsApp;
• armazenar ou distribuir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
• tentar burlar limites, obter acesso a dados de outra conta, testar a segurança da plataforma sem autorização escrita, ou fazer engenharia reversa do serviço;
• usar a plataforma para atividade que exija certificação específica que a fornecedora não declara possuir.

O uso do canal de WhatsApp depende da conexão do número da própria empresa cliente e está sujeito às regras da plataforma WhatsApp. Bloqueio ou banimento do número aplicado pelo WhatsApp está fora do controle da fornecedora.

6. Os dados são do cliente, e a responsabilidade sobre eles também

• Os dados inseridos na conta pertencem ao cliente. A fornecedora não os usa para finalidade própria, não os vende e não os cruza com os de outro cliente.
• Quanto aos dados pessoais de terceiros que o cliente registra no CRM (contatos, leads, mensagens, anexos), o cliente é o controlador e a fornecedora é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018. Cabe ao cliente ter base legal para a coleta, informar os titulares e atender os pedidos deles.
• A fornecedora trata esses dados apenas conforme as instruções do cliente e o que estes termos e a Política de Privacidade preveem, ou por determinação legal.
• Se um titular procurar a fornecedora diretamente, o pedido será encaminhado ao cliente controlador.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

• A fornecedora empenha esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Nenhum percentual de disponibilidade é prometido nestes termos.
• Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
• Suporte pelo canal contato@refston.com.br, no horário [A DEFINIR: horário de atendimento do suporte].
• Integrações com serviços de terceiros (pagamento, WhatsApp, provedores de e-mail) dependem desses terceiros. Indisponibilidade deles não é indisponibilidade do ZENKAI.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca ZENKAI, a interface e a documentação pertencem à fornecedora. O contrato concede ao cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado. Nada aqui transfere propriedade sobre o software.

9. Suspensão por falta de pagamento

10. Cancelamento e encerramento da conta

• O cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento vale para o ciclo seguinte, e o período já pago não é devolvido proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário.
• Antes de encerrar, exporte a base. A exportação completa está em Dados > Exportações, é feita pelo proprietário com a senha reconfirmada, e o arquivo fica disponível por 7 dias.
• O pedido de exclusão da conta abre um período de 90 dias de arrependimento, em que a conta continua funcionando e o pedido pode ser desfeito. Vencido o prazo, os dados são apagados do banco e do armazenamento de arquivos.
• Sobrevive apenas um registro mínimo sem dado pessoal, exigido pela obrigação fiscal, na forma descrita na Política de Privacidade.
• A fornecedora pode encerrar a conta em caso de violação grave da seção 5, mediante aviso e com o mesmo direito de exportação assegurado.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. A fornecedora não garante que a plataforma atenderá a toda e qualquer necessidade específica do cliente nem que operará livre de falhas.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da fornecedora por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a dolo, a culpa grave, nem às hipóteses em que a lei a proíba, inclusive as decorrentes da legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor quando aplicável.

O cliente é responsável por manter as próprias cópias da base, por meio da exportação disponível no produto. Cópia de segurança operacional mantida pela fornecedora existe para continuidade do serviço e não substitui a exportação feita pelo cliente.

12. Alterações destes termos

Estes termos têm versão, e a versão fica registrada junto com o aceite. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail de contato da conta com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança passar a valer, sem multa.

13. Disposições finais

• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que continuam válidas.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• O cliente não pode ceder o contrato sem anuência escrita da fornecedora.
• Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR: comarca do foro], com renúncia a qualquer outro.

Contato para qualquer assunto relativo a estes termos: contato@refston.com.br.